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Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Nenhum boleto poderá ser emitido sem a vinculação do pagador com CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas, isso a partir de Janeiro de 2017. O Banco Central do Brasil emitiu uma circular que estabelece o tempo de 4 anos para a mudança defini

Mais um ano acaba de começar no condomínio. É hora de planejar o ano que está por vir. As contas (despesas e receitas) do ano anterior deverão ser reunidas e analisadas...

As responsabilidades do síndico estão estabelecidas em leis (artigo 22 da Lei 4.591/64 e artigo 1.348 do Código Civil) e em normas regulamentares (convenções de condomínio e regimentos internos)...

Em condomínios, todas as decisões que envolvem a comunidade devem passar pela assembleia, onde será deliberada ou não. Mas acontece que, muitas vezes, o que era pra ser uma reunião pacifica para decidir os rumos da vida no condomínio...

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o condomínio pode se equiparar ao consumidor — mesmo quando não tenha participado diretamente da relação contratual — é relativamente recente, mas pode trazer diversos benefícios.

Manifestação ofensiva em livro de condomínio causa danos morais que devem ser indenizados.

Cada vez mais, atividades de colônias de férias estão sendo adotadas pelos condomínios da capital para entreter as crianças que não vão viajar ou para ajudar pais que encontram dificuldade em montar uma programação durante todo o período sem aulas.

Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família.